Perguntas Frequentes

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Dom, 18 Set 2016 19:33:00 -0300

Última modificação: Seg, 03 Jul 2017 09:15:02 -0300

1. O que é o FCO?

O Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) é um fundo de crédito criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 7.827, de 27/09/1989, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal), mediante programas de financiamento aos setores produtivos, buscando maior eficácia na aplicação dos recursos.

As empresas e os produtores rurais que desejarem iniciar, ampliar ou modernizar atividades produtivas, na Região, podem contar com o apoio do FCO para financiar seus empreendimentos com longo prazo de pagamento e baixas taxas de juros.

 

2. De onde vêm os recursos do FCO?

As fontes principais são:

  • 0,6% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • Retornos dos financiamentos, ou seja, são os pagamentos efetuados pelas pessoas físicas ou jurídicas que pegaram financiamento do FCO.

 

3. O FCO funciona a fundo perdido?

Não. Todo o dinheiro do FCO que é financiado deve ser pago. Estes pagamentos, que compõem o retorno dos financiamentos, poderão ser financiados novamente.

 

4. Quem pode ser financiado com recursos do FCO?

Empresas e Produtores Rurais, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial, preferencialmente pequenos tomadores.

 

5. O que pode ser financiado com recursos do FCO?

FCO Empresarial

  • todos os bens e serviços necessários à implantação, ampliação, modernização, reforma, adequação ambiental e sanitária ou relocalização de empreendimentos industriais, agroindustriais, de infraestrutura econômica, turísticos, comerciais, de serviços, de ciência, tecnologia e inovação;
  • capital de giro associado a projeto de investimento; e
  • capital de giro dissociado com a finalidade de amparar gastos gerais relativos à administração do negócio/empreendimento, exceto a amortização e/ou liquidação de empréstimo e/ou financiamento no Sistema Financeiro Nacional.

 


FCO Rural

 

  • investimentos fixo e semifixo;
  • custeio associado a projeto de investimento; e
  • custeio agrícola e pecuário.

 

6. Quais são os casos em que é vedada a concessão de financiamentos com recursos do FCO?

A relação completa dos itens e atividades não financiáveis está disponível nas Condições Gerais de Financiamento – a partir da página 10 – da PROGRAMAÇÃO DO FCO 2017.

 

7. Quais são os programas e as linhas de financiamento?

FCO Empresarial

 

O FCO Empresarial tem sempre uma Linha de Financiamento adequada à sua necessidade:

 

  • Desenvolvimento Industrial
  • Infraestrutura Econômica
  • Desenvolvimento do Turismo Regional
  • Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços
  • Ciência, Tecnologia e Inovação

 

FCO Rural

O FCO Rural tem sempre uma Linha de Financiamento adequada à sua necessidade:  

  • Desenvolvimento Rural
  • Agropecuária Irrigada
  • Desenvolvimento de Sistema de Integração Rural (Convir)
  • Conservação da Natureza e Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (FCO Verde)
  • Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira
  • Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca
  • Adequação do Sistema de Produção Pecuário na Região de Fronteira (LEC)
  • Pronaf (inclusive Reforma Agrária)

 

8. Quais são as taxas de juros?

As taxas de juros são o grande diferencial de se obter financiamentos com recursos do FCO.

O tomador que efetuar o pagamento da parcela até a data do vencimento receberá também um bônus de 15%, que diminuirá ainda mais o valor da prestação:

a)        investimento, inclusive com capital de giro associado:

Porte

Faturamento ou Renda Bruta Anual

Taxa de Juros (% a.a.)

Empresarial

Rural

Sem bônus

Com bônus[1]

Sem bônus

Com bônus

EI[2]

Até R$ 60 mil

9,5000

8,0750

7,5000

6,3750

Micro/Mini

Até R$ 360 mil

Pequeno

Acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões

Pequeno-Médio

Acima de R$ 3,6 milhões até R$ 16 milhões

Médio

Acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões

8,5000

7,2250

Grande

Acima de R$ 90 milhões

11,2600

9,5710

10,0000

8,5000


2 Aos mutuários que efetuarem o pagamento integral de parcela ou do saldo devedor do financiamento, até a data do respectivo vencimento, será concedido desconto de 15% sobre os juros.

3 Empreendedor Individual.

 

b)      capital de giro dissociado e comercialização:

 

Porte

Faturamento ou Renda Bruta Anual

Taxa de Juros (% a.a.)

Empresarial

Rural[1]

Sem bônus

Com bônus

Sem bônus

Com bônus

EI

Até R$ 60 mil

14,5400

12,3590

8,5000

7,2250

Micro/Mini

Até R$ 360 mil

Pequeno

Acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões

Pequeno-Médio

Acima de R$ 3,6 milhões até R$ 16 milhões

Médio

Acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões

10,2500

8,7125

Grande

Acima de R$ 90 milhões

16,9000

14,3650

12,2500

10,4125


4 Exceção: Pronaf – as taxas de juros variam entre 0,50% a 4,00% a.a.

c)      operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação (setor empresarial) e operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis (setor rural):

 

Porte

Faturamento ou Renda Bruta Anual

Taxa de Juros (% a.a.)

Empresarial

Rural

Sem bônus

Com bônus

Sem bônus

Com bônus

EI

Até R$ 60 mil

8,5000

7,2250

7,5000

6,3750

Micro/Mini

Até R$ 360 mil

Pequeno

Acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões

Pequeno-Médio

Acima de R$ 3,6 milhões até R$ 16 milhões

Médio

Acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões

Grande

Acima de R$ 90 milhões

10,0900

8,5765

2 Aos mutuários que efetuarem o pagamento integral de parcela ou do saldo devedor do financiamento, até a data do respectivo vencimento, será concedido desconto de 15% sobre os juros.

3 Empreendedor Individual.

4 Exceção: Pronaf – as taxas de juros variam entre 0,50% a 4,00% a.a.

9. Quais são os prazos de pagamento e carência?

Os prazos são bastante longos e variam de acordo com a linha e a finalidade do financiamento. Por exemplo, há linhas em que o prazo de financiamento de investimento pode chegar a 20 anos, incluído o período de carência de até 5 anos.

 

10. Qual o teto de financiamento?

O teto de financiamento é de R$ 30 milhões por tomador, inclusive quando se tratar de grupo empresarial, grupo agropecuário, cooperativa de produção ou associação de produtores rurais. Porém, se o projeto for considerado de alta relevância ou estruturante, a assistência do Fundo pode chegar a R$ 300 milhões.

Para empreendedores individuais o teto de financiamento é de R$ 30 mil.

 

11. Como solicitar financiamentos com recursos do FCO?

O interessado deverá procurar uma das instituições financeiras que atuam com recursos do FCO, a saber:

O Banco do Brasil atua com todos os portes de tomadores e as demais instituições atuam com mini, micro, pequenos e pequeno-médios tomadores.

Procure o seu gerente, pois ele poderá explicar todos os passos para que você ou sua empresa possa se beneficiar com os recursos do FCO.

 

12. É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento com recursos do FCO?

Dependendo do ramo de atividade, do valor e do objeto do financiamento, o Agente Financeiro poderá exigir a apresentação de garantias para a concessão de financiamentos com recursos do FCO.

Compete ao Agente Financeiro informar aos potenciais tomadores, ou seja, divulgar amplamente as exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamentos.

 

13. Quais são as formas de apresentação de propostas de financiamento?

As propostas de financiamento com recursos do FCO devem ser apresentadas:

  • mediante proposta simplificada, nos moldes sugeridos pelos Conselhos de Desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal – CDE e acordados com o Banco do Brasil, no caso de financiamento de valor inferior a R$ 100 mil nos Programas do FCO Rural e a R$ 200 mil nos Programas do FCO Empresarial; ou
  • mediante carta-consulta a ser entregue na agência operadora , concomitante à apresentação da proposta, e a ser submetida à anuência prévia dos CDE, quando se tratar de financiamento de valor igual ou superior a R$ 100 mil nos Programas do FCO Rural e a R$ 200 mil nos Programas do FCO Empresarial.

 

Os CDEs podem elevar os parâmetros acima indicados ou dispensar a anuência prévia de carta-consulta em sua área de abrangência. Para obter mais informações, consulte sua agência de relacionamento.

Cabe destacar que a anuência do CDE não implica obrigatoriedade na concessão do crédito pelo Agente Financeiro, que fica condicionada à análise da viabilidade técnica e econômica do projeto e à disponibilidade de recursos.

 

14. Como consultar o resultado das aprovações das cartas-consultas?

Os Agentes Financeiros que operam com recursos do FCO devem encaminhar as propostas aos Conselhos de Desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal (CDE), mediante carta consulta, para anuência prévia, quando se tratar de financiamento de valor igual ou superior a R$ 100 mil nos Programas do FCO Rural e a R$ 200 mil nos Programas do FCO Empresarial.

O resultado das aprovações deve ser consultado na própria instituição financeira ou diretamente ao CDE.

 

15. Quando ocorrem as reuniões dos Conselhos de Desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal (CDE)?

Como os CDE integram a estrutura dos governos estaduais/distrital, a definição do calendário de reuniões, para anuência prévia em cartas consultas, é de responsabilidade de suas respectivas secretarias executivas.

 

16. Quais são as formas de pagamento aos fornecedores?

A liberação de recursos dar-se-á das seguintes formas:

  1. Capital de giro dissociado para amparar gastos gerais relativos à administração do negócio/empreendimento:
    1. o pagamento dos gastos relativos à aquisição de insumos, matéria-prima e formação de estoques para vendas deverá ser efetuado diretamente ao fornecedor, mediante apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) ou via cartão FCO, sem necessidade de apresentação de nota(s) fiscal(is); e/
    2. o pagamento dos demais gastos deverá ser feito por meio crédito em conta corrente do mutuário, a título de reembolso/ressarcimento, mediante apresentação da documentação comprobatória do(s) gasto(s) e de seu(s) efetivo(s) pagamento(s). Poderão ser reembolsados os gastos realizados em até 30 dias anteriores à data de protocolo da proposta no Banco.

 

  1. FCO Investimento:
    1. Preferencialmente Via Cartão FCO; e/ou
    2. Pagamento direto ao fornecedor mediante apresentação da(s) nota(s) fiscal(is); e/ou
    3. Crédito em conta corrente do mutuário a título de reembolso/ressarcimento, mediante apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) e respectivo(s) comprovante(s) de quitação;

Observações:

  1. Para o financiamento de investimento em obra civil admite-se a liberação diretamente ao mutuário, a título de adiantamento, referente à parcela prevista do cronograma de utilização do crédito;
  2. No caso de aquisição de máquinas e/ou equipamentos, nacionais e/ou importados, admite-se a liberação diretamente ao mutuário a título de adiantamento, exclusivamente para eventos de produção (bens fabricados sob encomenda), conforme estabelecido no Contrato Comercial e/ou Fatura Proforma (Proforma Invoice).

 

  1. Capital de Giro Associado:
    1. Repasse diretamente ao mutuário, mediante crédito em conta corrente vinculada à operação.

Obs.: item aplicável às Instituições Financeiras Operadoras que disponibilizam o Cartão FCO.

 

17. O tomador é obrigado a confeccionar e manter placa no local do projeto?

Sim. O tomador tem a obrigação de confeccionar e manter placa, no local do projeto, conforme o Manual de Orientações, disponível no endereço http://www.sudeco.gov.br/documents/20182/25027/manual_placas_adesivos.pdf/7bae5101-1ab0-4c72-9d5a-3a20afd473ad.

Não será exigida a colocação de placa quando o financiamento for de valor inferior a R$ 110 mil ou quando o financiamento for destinado a empreendedores individuais e a mini, micro e pequenos tomadores para aquisição de insumos e/ou matéria-prima ou para formação de estoques para vendas, nas Linhas de Financiamento do FCO Empresarial, ou para custeio agropecuário nas Linhas de Financiamento do FCO Rural.

 

18. No caso de financiamento de máquinas e equipamentos, o tomador é obrigado a afixar plaqueta ou adesivo?

Sim. O tomador deve afixar plaqueta ou adesivo em veículos, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos, conforme o Manual de Orientações, disponível no endereço http://www.sudeco.gov.br/documents/20182/25027/manual_placas_adesivos.pdf/7bae5101-1ab0-4c72-9d5a-3a20afd473ad.

Não será exigida a colocação de plaqueta ou adesivo quando o financiamento for destinado a empreendedores individuais e a mini, micro e pequenos tomadores para aquisição de insumos e/ou matéria-prima ou para formação de estoques para vendas, nas Linhas de Financiamento do FCO Empresarial, ou para custeio agropecuário nas Linhas de Financiamento do FCO Rural.

 

19. É possível reprogramar dívidas empresariais?

Sim. O Agente Financeiro poderá aplicar, caso a caso, a prerrogativa de reprogramação de dívida no âmbito do FCO Empresarial, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove a incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de dificuldade de produção e/ou comercialização dos seus produtos e/ou serviços, decorrente de fatores alheios à sua gestão, observadas, ainda, as seguintes condições:

  • o cronograma de reembolso deverá ser readequado à nova capacidade de pagamento;
  • os prazos de carência e de reposição da operação original poderão ser ampliados respeitados os prazos máximos definidos em cada Programa. Excepcionalmente, nos casos em que a medida for imprescindível à recuperação do crédito, o prazo de reposição poderá, a partir de 05.07.2007 (data da publicação da Resolução n.° 310, de 29.06.2007) e por uma única vez, ser ampliado em até 50% do prazo máximo definido em cada Programa, contado a partir da data da reprogramação.

 

20. É possível prorrogar dívidas rurais?

Sim. Nos termos do Manual de Crédito Rural – MCR, capítulo 2, sessão 6, o Banco do Brasil poderá aplicar a prerrogativa de prorrogação de dívida no âmbito do FCO Rural, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, de frustração de safras por fatores adversos, ou de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.  

 

21. É possível obter financiamentos com recursos do FCO para pagar dívidas?

Não. De acordo com a alínea "c" do subitem 2.1. Itens não financiáveis do item 2. Restrições do Título III – Condições Gerais de Financiamento da Programação do FCO, não constitui objetivo do Fundo financiar o pagamento de dívidas.

 

22. Quais são as condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e do PRONAF - Reforma Agrária (Planta Brasil)?

O Pronaf e o Pronaf - Reforma Agrária são operacionalizados de acordo com as normas disciplinadas no Manual de Crédito Rural - MCR 10, estabelecidas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e demais normativos do Banco Central do Brasil (BACEN). Cabe às instituições financeiras operadoras colocarem as instruções destes Programas à disposição dos beneficiários.  

 

23. Onde obter informações sobre o andamento de proposta de financiamento com recursos do FCO?

Para obter informações sobre o andamento de sua proposta de financiamento com recursos do FCO, procure a agência bancária onde você a protocolou.

 

24. O Ministério da Integração Nacional ou a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste pode intermediar a operação de financiamento?

Não. Embora o Ministério da Integração Nacional seja responsável por estabelecer as diretrizes e as orientações gerais e o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) as prioridades e os programas para as aplicações com recursos do FCO, compete às instituições financeiras operadoras do Fundo analisar as propostas em seus múltiplos aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas e deferir/contratar os financiamentos.

 

25. Qual é o papel das Instituições Operadoras (Bancos) do FCO?

De acordo com o art. 15 da Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, compete às instituições financeiras:

  • aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito;
  • definir normas, procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária;
  • analisar as propostas em seus múltiplos aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir créditos; e
  • exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

  

26. As instituições Operadoras (Bancos) podem exigir tempo de conta, que o interessado seja cliente de Cheque Especial, tenha Saldo Médio de Depósitos etc.?

Não. De acordo com a alínea "d" do item 8. Condições Especiais do Título III – Condições Gerais de Financiamento da Programação do FCO, é vedado ao Agente Financeiro exigir, em qualquer hipótese, reciprocidades aos proponentes de financiamento com recursos do FCO, bem como cobrar quaisquer valores a título de rubricas, como "flat", nas contas vinculadas ao financiamento, como de lei. Excetuam-se dessa vedação as situações previstas na legislação aplicável às operações de crédito no âmbito do sistema financeiro nacional, aí incluídas as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil (Bacen).

 

27. Quais são os documentos necessários para conseguir financiamentos com recursos do FCO?

São os comuns a qualquer financiamento bancário. Dependendo do ramo de atividade, do valor e do objeto do financiamento, o banco pode exigir outros documentos específicos. Para obter mais informações, procure uma das instituições financeiras que atuam com recursos do FCO.

 

28. Quem opera com o Cartão FCO?

Dente as instituições operadoras do FCO, somente o Banco do Brasil atua com o Cartão FCO.

 

29. Por quais motivos pode ocorrer paralização das contratações?

Ao longo do ano, podem ocorrer paralizações temporárias nos financiamentos com recursos do FCO, em função dos seguintes motivos:

  • Aguardando a liberação de repasse de novos recursos pelo Tesouro Nacional
  • Aguardando o retorno dos financiamentos
  • Escassez de recursos, em função do Fundo de ter atingido as metas de financiamentos concedidos. Essa situação normalmente acontece no final do exercício.