Parlamentares têm até o dia 16 de março para enviar emendas

Parlamentares têm até o dia 16 de março para enviar emendas

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 05 Mar 2018 16:12:00 -0300

Última modificação: Ter, 06 Mar 2018 11:56:26 -0300

Taquaral de Goiás (GO) é um dos municípios beneficiados com emendas alocadas na Sudeco.

Crédito: Ângela Scalon/Portal do Servidor

É importante que tanto prefeitos quanto parlamentares estejam atentos aos prazos para a operacionalização de emendas individuais de execução obrigatória, que serão executadas no âmbito do Portal de Transferências Voluntárias do Governo Federal (Siconv). A Secretaria de Gestão-SEGES/MP, por meio do Comunicado nº 07/2018, divulgou o cronograma com prazos para execução de emendas individuais impositivas. Propostas podem ser enviadas até 16 de março e complementadas até o dia 25 do mesmo mês.

A alocação das emendas dos parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) é uma forma de execução às ações da Sudeco, que visam o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, de Goiás, do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.  

A atuação da Sudeco ocorre através de transferências voluntárias da União no âmbito da autarquia (envio de recursos para estados e municípios) realizadas por meio de instrumentos (que podem ser convênios ou contratos de repasse), através do Siconv.

Orçamento impositivo

A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma autorização para gastar, e não como uma obrigação de gastar. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento.

Trata-se do orçamento autorizativo, no qual parte das despesas pode ser contingenciada.
A finalidade do orçamento impositivo é tornar obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.

CRONOGRAMA REFERENCIAL PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO SICONV

 

AÇÃO

RESPONSÁVEL

Prazos

Divulgação dos Programas

Concedente

De 5 a 8/03

 

Envio das Propostas

Proponente

Até 16/03

Análise das Propostas

Concedente

Até 20/03

Complementação das Propostas

Proponente

Até 25/03

Reanálise das Propostas

Concedente

Até 29/03

Envio do Plano de Trabalho

Proponente

Até 06/04

Análise do Plano de Trabalho

Concedente ou Mandatária

Até 11/04

Complementação do Plano de Trabalho

Proponente

Até 15/04

Reanálise do Plano de Trabalho

Concedente ou Mandatária

Até 18/04

Registro de Impedimento Técnico no SIOP

 

Concedente

Até 19/04