Legislação

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 23 Jan 2017 17:00:00 -0300

Última modificação: Seg, 23 Jan 2017 17:01:24 -0300

  •  Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, art 18-A, (institui os fundos constitucionais) a redação foi modificada pela Lei 12.716/2012, art.2°.
  • Resolução n.º 001/2012, de 13 de novembro de 2012, art. 8°, incisos XV e XVI (regimento interno CONDEL – competência para aprovação do regulamento da Ouvidoria do FCO e para nomear o ouvidor).
  • Resolução n° 027/2014, de março de 2014 (Regulamento da ouvidoria do FCO).
  • Decreto n° 8.277, de 27 de junho de 2014. (Estrutura regimental da sudeco).