Legislação

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Qua, 18 Jan 2017 02:26:00 -0300

Última modificação: Qua, 18 Jan 2017 02:27:10 -0300

  • Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp94.htm
     
  • Decreto n° 7.469, de 4 de maio de 2011 – Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7469.htm