Incentivos Fiscais

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 17:49:00 -0300

Última modificação: Seg, 12 Set 2016 17:49:48 -0300

Encontra-se em discussão a edição de lei alterando os arts. 1° e 3° Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24.08.2001 (redação dada pela Lei n.° 12.715, de 17.09.2012), e o art. 31 da Lei n.º 11.196, de 21.11.2005 (redação dada pela Lei n.° 12.712, de 30.08.2012), para estender os incentivos e benefícios fiscais aos empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).