Diretrizes e Prioridades

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 18:04:00 -0300

Última modificação: Seg, 20 Fev 2017 23:20:59 -0300

Introdução

A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao destinar parte da arrecadação tributária para as Regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas Regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.

 

Criação e Finalidade

O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) foi criado pela Lei n.° 7.827, de 27.09.1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

Assim, empresas e produtores rurais que desejarem iniciar, ampliar, modernizar ou relocalizar seus empreendimentos na Região Centro-Oeste podem contar com o apoio do FCO com condições favorecidas e diferenciadas: taxas de juros reduzidas, longos prazos de pagamento e amplos limites financiáveis.

 

Área de Atuação

Para efeito de aplicação dos recursos do FCO, entende-se por Centro-Oeste a região de abrangência dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e do Distrito Federal. De acordo com os registros do IBGE, a Região conta com 467 municípios.

 

Administração

A administração do FCO é distinta e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos e/ou entidades:

  • Ministério da Integração Nacional;
  • Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO); e
  • Banco do Brasil S.A.

 

Diretrizes Gerais definidas na Legislação

 

Respeitadas as disposições do Plano Regional de Desenvolvimento, devem ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento e na aplicação dos recursos do Fundo:

  • concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos da Região Centro-Oeste;
     
  • ação integrada com instituições federais sediadas na Região;
     
  • tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;
     
  • preservação do meio ambiente;
     
  • adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;
     
  • conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;
     
  • orçamentação anual das aplicações dos recursos;
     
  • uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
     
  • apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intrarregionais de renda;
     
  • proibição de aplicação de recursos a fundo perdido;
     
  • programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento; e
     
  • divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamento.

 

Diretrizes e Orientações Gerais definidas pelo MI

 

De acordo com o art. 14-A da Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, cabe ao Ministério da Integração Nacional estabelecer as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do FCO, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

As diretrizes e orientações gerais para o exercício de 2017 foram definidas por meio da Portaria MI n.º 270, de 10.08.2016, publicada no DOU de 12.08.2016.

 

Diretrizes e Prioridades definidas pelo CONDEL

 

De acordo com o art. 14, inciso I, da Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, cabe ao Conselho Deliberativo estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de financiamento do FCO, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Para efeito da aplicação dos recursos do FCO, serão consideradas prioritárias as atividades assim propostas pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco, com base nas sugestões das Unidades Federativas, e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – CONDEL/SUDECO pela Resolução Condel/Sudeco n.° 52, de 26.09.2016, publicada no DOU de 27.09.2016, conforme relacionadas a seguir:

a)       projetos de apoio a mini, pequenos e pequeno-médios tomadores, inclusive de apoio a empreendedores individuais e à agricultura familiar;

 

b)      projetos com alto grau de geração de emprego e renda e/ou da economia solidária e/ou que possibilitem a estruturação e o fortalecimento de cadeias produtivas, de alianças mercadológicas e de arranjos produtivos locais, contribuindo para a dinamização dos mercados local e regional e a redução das desigualdades intra e inter-regionais;

 

c)       projetos que contribuam com a segurança alimentar e/ou produção de alimentos para o país;

 

d)      projetos voltados para a conservação e a proteção do meio ambiente, a recuperação de áreas degradadas/alteradas, de reserva legal, de matas ciliares e/ou de preservação permanente, a recuperação de vegetação nativa e o desenvolvimento de atividades sustentáveis, bem como projetos de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF);

 

e)      projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias nos setores empresarial e agropecuário, inclusive projetos agropecuários de produção integrada e projetos que viabilizem a introdução de inovações tecnológicas nos sistemas produtivos, contemplando o apoio ao desenvolvimento tecnológico, implantação de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento, sistemas de logística reversa, aquisição de equipamentos, aquisição de licenças de uso de tecnologias e processos, assim como o suporte às atividades de proteção do conhecimento (registro de marcas e patentes);

 

f)       projetos do setor de turismo, especialmente para implantação, expansão e modernização de empreendimentos em pólos turísticos;

 

g)      projetos da indústria, prioritariamente:

  •    as atividades industriais voltadas para o adensamento, a complementaridade e a consolidação da cadeia produtiva da indústria de alimentos e bebidas, vestuário, mobiliário, metal-mecânico, editorial e gráfico, fármacos e químico, construção civil e tecnologia da informação e das áreas de desenvolvimento econômico; e
  •    as atividades industriais consideradas estratégicas para a consolidação de parques industriais

 

h)      projetos dos setores comercial e de serviços, prioritariamente:

  •     as atividades comerciais e de serviços voltadas para o adensamento, a complementaridade e a consolidação da cadeia agroalimentar e dos pólos agroindustriais e industriais;
  •     a distribuição de insumos e bens de capital essenciais ao desenvolvimento agroindustrial (corretivos, fertilizantes, máquinas, equipamentos agrícolas, rações etc.);
  •     a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos médicos/hospitalares;
  •     a instalação, ampliação e modernização de estabelecimentos de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de esportes; e
  •     o atendimento a empreendimentos deficientes tecnologicamente e que necessitem de modernização.

 

i)        projetos que apoiem o desenvolvimento da agropecuária irrigada, da armazenagem de grãos, da pesca e da aquicultura;

 

j)       projetos de apoio a empreendimentos não-governamentais de infraestrutura em abastecimento de água e de tratamento de esgoto e efluentes;

 

k)       projetos que apoiem a criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intra e inter-regionais de renda e infraestrutura urbana – implantação de centros administrativos para atender à prestação de serviços ofertados pelo poder público;

 

l)        projetos que contribuam para a redução das desigualdades regionais nos seguintes espaços, considerados prioritários segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR):

  •     municípios da Faixa de Fronteira;
  •     municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FCO; e
  •     municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como de renda estagnada ou dinâmica, a exemplo dos municípios do Nordeste e do Oeste Goiano.

 

       m)       projetos que utilizem fontes alternativas de energia, contribuindo para a diversificação da base energética, observada a vedação de que trata o inciso I do art. 7º da Portaria MI n.º 270, de 10.8.2016, publicada no DOU de 12.8.2016, Seção 1, pp. 26-27.