Competências do CRIFF

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 17:11:00 -0300

Última modificação: Seg, 20 Fev 2017 23:06:05 -0300

De acordo com o art. 5º do Regimento Interno, ao Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF/SUDECO compete:

I - propor a elaboração de Planos de Trabalho conjuntos que possam resultar em medidas concretas a serem assumidas pelas instituições financeiras federais integrantes do Comitê, dos quais devem constar:

a) a identificação de cada matéria a ser tratada;

b) a identificação, por matéria, dos objetivos, etapas, prazos e custos;

c) a identificação das instituições relacionadas com o assunto e as responsabilidades de cada uma delas;

d) a situação atual do assunto em cada instituição relacionada;

e) as medidas necessárias à superação de problemas;

f) os agentes estratégicos a serem envolvidos na viabilização de soluções;

g) recomendações ou sugestões para o alcance dos objetivos inicialmente definidos.

II - promover a integração das ações, no que couber, aos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos considerados prioritários por ato do Conselho Deliberativo da SUDECO, baseado em programação considerada estratégica pela Superintendência;

III - analisar, anualmente, os resultados do exercício anterior quanto ao apoio financeiro propiciado aos segmentos citados no inciso anterior;

IV - propor ajustes na programação financeira dos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos considerados prioritários por ato do Conselho Deliberativo da SUDECO, prevista para o exercício seguinte em função de parcerias negociadas;

V - propor a elaboração de estudos para projetos de engenharia financeira complexa, objetivando a sua viabilização;

VI - propor o apoio financeiro, na forma de parceria, a projetos indutores do desenvolvimento includente e sustentável, considerando, inclusive, cooperação financeira internacional;

VII - propor critérios e pressupostos técnicos para a apreciação de projetos de interesse do desenvolvimento includente e sustentável que, pelas suas características, tenham que envolver diferentes instituições financeiras;

VIII - conhecer e discutir, prévia e concomitantemente com a elaboração do Plano Plurianual do Governo Federal, as dotações e a programação anual de cada instituição integrante, que se destine à aplicação de recursos na forma de crédito ou investimento na área de atuação da SUDECO;

IX - propor ajustes às normas que tratam dos instrumentos de fomento ao desenvolvimento regional, para apreciação da Secretaria-Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo da SUDECO, visando posterior encaminhamento aos Ministérios competentes, de forma a estimular a atratividade a investimentos privados prioritários para o desenvolvimento includente e sustentável;

X - estudar a compatibilização de critérios gerais para o apoio financeiro a projetos ou iniciativas voltadas para o desenvolvimento includente e sustentável, considerados estratégicos pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da SUDECO, para adoção pelas instituições financeiras federais integrantes do Comitê;

XI - preparar protocolos, assinados por todos os representantes das instituições financeiras federais no Comitê, sempre que assuntos de interesse multilateral suscitem desdobramentos institucionais e operacionais que impliquem em decisões da administração superior das instituições nele representadas;

XII - apreciar e oferecer parecer sobre outras matérias que lhe sejam submetidas, em consonância com a legislação em vigor.

Parágrafo único. Propostas que tenham por objetivo a alteração de normas, regulamentos, forma de atuação, criação de linhas de crédito ou financiamento, assinatura de protocolos, cooperação financeira ou outras ações que alterem o modus operandi ou que possam implicar em mudança na estratégia de atuação de instituição financeira federal integrante do Comitê, só poderão ser colocadas em pauta após consulta prévia e deliberação nos órgãos competentes das instituições integrantes do Comitê, por meio de seu representante oficial.