Competências do CASE

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 17:33:00 -0300

Última modificação: Seg, 12 Set 2016 17:34:41 -0300

§ De acordo com o art. 4º do Regimento Interno, ao Comitê de Articulação das Secretarias de Estado da Área de Atuação da Sudeco - CASE/SUDECO com o apoio administrativo, técnico e institucional da Assessoria de Suporte Técnico ao Comitê compete:
I - propor a elaboração de Planos de Trabalho conjuntos que possam resultar em medidas concretas a serem assumidas pelas Secretarias de Estado integrantes do Comitê, dos quais devem constar:

a) a identificação de cada matéria a ser tratada;
b) a identificação, por matéria, dos objetivos, etapas, prazos e custos;
c) a identificação das Secretarias de Estado relacionadas com o assunto e as responsabilidades de cada uma delas;
d) a situação atual do assunto em cada Secretaria de Estado relacionada;
e) as medidas necessárias à superação de problemas;
f) os agentes estratégicos a serem envolvidos na viabilização de soluções;
g) as recomendações ou sugestões para o alcance dos objetivos inicialmente definidos.

 

II - promover a integração das ações e o apoio, no que couber, aos projetos e empreendimentos considerados prioritários por ato do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, baseado em programação considerada estratégica pela Sudeco;
III - propor, sempre que necessário, a elaboração de estudos para projetos que apresentem desdobramentos interinstitucionais, objetivando a sua viabilização; IV - propor o apoio, na forma de parceria, a projetos indutores do desenvolvimento includente e sustentável, considerando, inclusive, cooperação financeira internacional para isto;
V - propor critérios e pressupostos técnicos para a apreciação de projetos de interesse do desenvolvimento includente e sustentável que, pelas suas características, tenham que envolver diferentes instituições financeiras;
VI - discutir e propor ações com vistas a articular políticas públicas, programas e projetos constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos das Unidades Federativas da área de atuação da Sudeco, assim como avaliar e propor indicadores de metas compartilhadas que atendam às particularidades e às realidades da Região;
VII - emitir opinião e encaminhar propostas sobre questões levantadas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, por meio de sua Secretaria-Executiva;
VIII - contribuir, por meio de articulação exercitada sob coordenação da Sudeco, para evitar superposições que comprometam a eficiência, eficácia e efetividade das políticas, programas e ações das três esferas de governo;
IX - avaliar, sob a coordenação da Sudeco e do Ministério da Integração Nacional e com a participação dos demais Ministérios, os impactos das políticas, programas e ações do Governo Federal no Centro-Oeste;
X - encaminhar ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, por meio de sua Secretaria-Executiva, propostas específicas de adaptação à realidade regional, de políticas públicas que venham sendo executadas no Centro-Oeste por quaisquer dos agentes do Poder Executivo central;
XI - auxiliar a Sudeco e as Unidades Federativas de sua área de atuação no acompanhamento das ações previstas para a Região Centro-Oeste, inscritas em programas estratégicos do Governo Federal; XII - preparar protocolos, para subscrição por todos os Secretários ou seus suplentes, sempre que assuntos de interesse multilateral suscitem desdobramentos institucionais e operacionais que impliquem em decisões da Governadoria das Unidades Federativas que representam;
XIII - apreciar e oferecer parecer sobre outras matérias que lhe sejam submetidas, em consonância com a legislação em vigor.