Competências

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 05:53:00 -0300

Última modificação: Seg, 12 Set 2016 05:56:34 -0300

De acordo com o art. 8° do Regimento Interno, ao CONDEL/SUDECO compete:

 

I - aprovar seu Regimento Interno;

II - aprovar os planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas que priorizem as iniciativas voltadas para a promoção dos setores relevantes da economia regional, bem como acompanhar os seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês temáticos, criados na forma do inciso X deste artigo;

III - propor ao Ministério da Integração Nacional anteprojeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e os planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste;

IV - avaliar a execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e dos planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste;

V - determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e dos planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste;

VI - aprovar, anualmente, relatório com a avaliação do cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes diretrizes:

a) o relatório deverá avaliar o cumprimento do Plano, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional;

b) o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1° do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União.

VII - aprovar, anualmente, relatório com a avaliação dos programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes diretrizes:

a) o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1° do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

b) o relatório deverá avaliar o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, com destaque aos projetos e ações de maior impacto para o desenvolvimento regional.

VIII - aprovar, anualmente, proposta de revisão do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

IX - aprovar os mecanismos de avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da SUDECO, observado o disposto no art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;

X - criar comitês temáticos, para acompanhar e subsidiar seus trabalhos, bem como extinguir comitês por ele criados, observando as seguintes diretrizes:

a) os comitês serão integrados por Conselheiros ou por representantes por eles indicados e por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuação relevante para o desenvolvimento regional;

b) os comitês operarão sob a coordenação da Secretaria-Executiva, que definirá as datas, horários e locais para suas reuniões e os objetivos dos trabalhos.

XI - deliberar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas, em consonância com a legislação em vigor;

XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, observadas as diretrizes e orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional:

a) estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de financiamento, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

b) aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento por mutuário;

c) avaliar, periodicamente, os resultados obtidos com base em relatórios elaborados por sua Secretaria-Executiva;

d) determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais;

e) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "b", juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo Colegiado, à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

f) encaminhar o relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, de que trata o art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, juntamente com as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, e com o resultado da apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, observadas as diretrizes e orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional:

a) estabelecer, anualmente, o programa de aplicação dos recursos, no exercício seguinte, no financiamento de projetos de desenvolvimento, de infraestrutura e serviços públicos, de grande relevância para a economia regional, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

b) estabelecer os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; 

c) estabelecer as prioridades para a aplicação dos recursos;

d) estabelecer os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados;

e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 2% (dois por cento), calculados sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDCO, na forma do § 7º do art. 17 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009.

XIV - definir, mediante resolução, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento na área de atuação da SUDECO;

XV - aprovar o regulamento da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, conforme o disposto no art. 18-A da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989;

XVI - nomear o Ouvidor do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, mediante proposta da SUDECO;

XVII - estabelecer as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo.

Parágrafo único. Com o objetivo de monitorar e acompanhar as diretrizes definidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, o Conselho Deliberativo poderá criar comitês temáticos, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de sua criação, as atribuições, o prazo para funcionamento e a composição, a saber:

I - representantes da SUDECO, que os presidirão, e dos Estados e do Distrito Federal;

II - representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuação relevante para o desenvolvimento regional, tais como:

a) entidades representativas da classe empresarial e dos trabalhadores do Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo;

b) organizações sociais de interesse público que tratem de temas relacionados à economia regional e instituições de ensino superior do Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo.