Apresentação FDCO

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 16 Jan 2017 19:54:00 -0300

Última modificação: Ter, 25 Abr 2017 13:28:29 -0300

O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) foi criado pela Lei Complementar n.º 129, de 08.01.2009, e regulamentado pelo Decreto n.º 8.067, de 14.08.2013, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da SUDECO em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas.

A Gestão do FDCO é exercida pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e sua área de abrangência compreende toda a Região Centro-Oeste.

Para efeito de aplicação dos recursos do FDCO, entende-se por Centro-Oeste, a região de abrangência do Distrito Federal e dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

O FDCO, somado aos demais instrumentos existentes, constitui importante mecanismo propulsor da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, no âmbito da região Centro-Oeste. O Fundo financia empresas com empreendimentos de infraestrutura ou considerados estruturadores da economia, visando ao fortalecimento da atividade produtiva regional e à geração de emprego e renda, com condições de taxas de juros e prazos favorecidos.

A quem se destina

Empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, ampliados, modernizados ou diversificados na área de atuação da Sudeco.

Assistência mínima do Fundo

A assistência mínima global com recursos do FDCO é de R$ 30 milhões, por cliente, grupo empresarial ou grupo agropecuário, respeitados os limites de participação dos recursos do Fundo estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 24/2014, de 25.03.2014 do CONDEL/SUDECO), exceto, para as condições estabelecidas pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 51, de 06.07.2016, publicada no DOU de 20.07.2016, abaixo transcritas:

Estabelecer nos municípios classificados pela Tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR como de renda “Estagnada” e “Dinâmica”, a assistência mínima global com recursos do FDCO a empreendimentos com investimentos totais projetados iguais ou superiores a R$ 20 milhões.

Fixar para investimentos em serviços hospitalares e ambulatoriais a assistência mínima global com recursos do Fundo a empreendimento com investimentos totais projetados iguais ou superiores a R$ 20 milhões, independentemente da classificação da Tipologia do município definido pela PNDR.

Prioridades Setoriais

Os projetos que queiram contar com recursos do FDCO devem se enquadrar nas prioridades setoriais definidas pela Resolução do CONDEL/SUDECO n° 38/2015. Essas prioridades compreendem quatro setores:

  • Setores Tradicionais, como indústria de transformação, projetos voltados para a recuperação e a preservação do meio ambiente, agroindústria, agropecuária, entre outros;
  • Setor de Infraestrutura, como transporte, em seus vários modais, abastecimento de água e esgotamento sanitário, telecomunicações, entre outros;
  • Setor de Serviços, como turismo e serviços hospitalares e ambulatoriais;
  • Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação, que envolvam projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, em áreas de Biotecnologia, Nanotecnologia, Biocombustíveis, entre outros.

Prioridades Espaciais

A Resolução do CONDEL/SUDECO n° 38/2015 também estabelece prioridades espaciais para a seleção e a aprovação de projetos de investimento com recursos do FDCO nos seguintes espaços prioritários, conforme a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR):

  • municípios da Faixa de Fronteira;
  • municípios da Mesorregião de Águas Emendadas;
  • municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FDCO;
  • municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como de renda estagnada ou dinâmica.

Participação de Recursos 

Até 80% do investimento total do projeto, limitada a 90% do investimento fixo, conforme tabela a seguir:

* Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, Mesorregião de Águas Emendadas, Faixa de Fronteira, municípios integrados à tipologia da PNDR/MI. (Decreto Nº 6.047/2007)

Participação de Recursos Próprios 

No mínimo, igual a 20% dos investimentos totais previstos para o projeto.

Prazos de Financiamento

Até 20 (vinte) anos para os projetos de infraestrutura e até 12 (doze) anos para os demais empreendimentos, incluindo-se o período de carência, que será de até um ano após a data prevista no projeto para entrada em operação do empreendimento, havendo capitalização de juros durante o período da carência. As amortizações e o pagamento dos juros serão semestrais.

Encargos Financeiros

 

Taxas de juros

 

De acordo com a Resolução 4.171, de 20.12.2012, com a redação dada pelas Resoluções 4.471, de 14.03.2016, 4.543, de 21.12.2016 e 4.560, de 31.03.2017, todas do Conselho Monetário Nacional – CMN, os encargos financeiros variam conforme as prioridades setoriais e espaciais em que o projeto se encontra e são representados pela taxa efetiva de juros de:

 

         

  1. 9,5% a.a. até 11% a.a., para as operações contratadas ou cuja Consulta Prévia tenha sido aprovada pela Sudeco e a Carta Consulta aprovada pelo Agente Operador, entre 15 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2016:

         

Tipo de Projeto

A

B

C

D

Prioridade Setorial

X

X

X

X

Prioridade Espacial

X

X

 

 

Infraestrutura

X

 

X

 

Encargo final ao tomador

9,5%

10%

10,5%

11%

Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.471, de 14/03/2016.

 

  1. 8,5% a.a. até 10% a.a., para as operações contratadas ou cuja Consulta Prévia tenha sido aprovada pela Sudeco e a Carta Consulta aprovada pelo Agente Operador, entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017:

 

Tipo de Projeto

A

B

C

D

Prioridade Setorial

X

X

X

X

Prioridade Espacial

X

X

 

 

Infraestrutura

X

 

X

 

Encargo final ao tomador

8,5%

9%

9,5%

10%

Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.543, de 21/12/2016.

 

  1. 8,0% a.a. até 9,5% a.a., para as operações contratadas ou cuja Consulta Prévia tenha sido aprovada pela Sudeco e a Carta Consulta aprovada pelo Agente Operador, entre 1º de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2017:

 

Tipo de Projeto

A

B

C

D

Prioridade Setorial

X

X

X

X

Prioridade Espacial

X

X

 

 

Infraestrutura

X

 

X

 

Encargo final ao tomador

8,0%

8,5%

9,0%

9,5%

Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.560, de 31/03/2017.

Riscos

O Agente Operador indicado pelo empreendedor assumirá integralmente o risco da operação.

Agentes Operadores 

Instituições Financeiras Oficiais Federais.

Prazos para Enquadramento e Análise da Consulta Prévia

A Consulta Prévia deverá ser formulada de acordo com o modelo e instrução de preenchimento definidos pela SUDECO e disponíveis no site www.sudeco.gov.br. O prazo para o seu enquadramento/aprovação será de 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação. Em caso de aprovação, a SUDECO emitirá termo de enquadramento da consulta prévia ao interessado, que negociará o projeto com o agente operador de sua preferência, que autorizará a elaboração do projeto definitivo e comunicará à Superintendência.

Prazos para Apresentação do Projeto

Aprovada a consulta prévia, a empresa ou grupo empresarial deverá buscar autorização para elaboração do projeto definitivo junto ao agente operador, que terá prazo de 30 (trinta) dias para autorizá-la, contado do recebimento da solicitação. Com a autorização, o empreendedor terá 60 (sessenta) dias para apresentar o projeto, prorrogáveis pelo agente operador por igual período, uma vez. Ressalte-se que o projeto será entregue diretamente ao agente operador escolhido pelo empreendedor.

Prazos para Análise do Projeto

O prazo para a análise de viabilidade econômico-financeira e de risco do projeto é de até 90 (noventa) dias, contado do protocolo de recebimento no agente operador. Poderá haver uma única prorrogação, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, caso sejam solicitadas informações adicionais ou correção do projeto. Os projetos aprovados pela agente operador serão submetidos à manifestação da Diretoria Colegiada da SUDECO, que decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, quais serão apoiados pelo FDCO, observadas as limitações de recursos orçamentários e financeiros do Fundo.

Taxa de Análise do Projeto

Em todas as operações, poderá ser cobrada dos proponentes, a título de remuneração do agente operador, comissão de até 0,2% do valor da operação de financiamento, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos.

Prazos para celebração do Contrato de Financiamento

Após a aprovação do projeto pela SUDECO, a empresa interessada terá até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da data da publicação da resolução da SUDECO e obedecido o prazo de validade previsto na análise do projeto, para apresentar ao Agente Operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de financiamento. A assinatura do contrato deverá ser formalizada no prazo de 10 dias, contados da apresentação da documentação necessária.