Apresentação

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 17:47:00 -0300

Última modificação: Seg, 12 Set 2016 17:48:29 -0300

Destacam-se dentre os instrumentos de ação da SUDECO:
 
  • o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
  • o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); e
  • os incentivos e benefícios fiscais.
 
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) foi criado pela Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.
 
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), por sua vez, foi criado pela Lei Complementar n.º 129, de 08.01.2009, com a finalidade de assegurar recursos para a implantação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
 
Os Incentivos e Benefícios Fiscais são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) que estimulam a formação de capital fixo e social com vistas à geração de emprego e renda.
 
Encontra-se em discussão a edição de lei alterando os arts. 1° e 3° Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24.08.2001 (redação dada pela Lei n.° 12.715, de 17.09.2012), e o art. 31 da Lei n.º 11.196, de 21.11.2005 (redação dada pela Lei n.° 12.712, de 30.08.2012), para estender os incentivos e benefícios fiscais aos empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).