APRESENTAÇÃO

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Dom, 05 Mar 2017 03:09:00 -0300

Última modificação: Dom, 05 Mar 2017 03:10:53 -0300

Criado pela Portaria nº 168, de 12 de setembro de 2016, o Núcleo para Assuntos Disciplinares - NAD, surgiu em atendimento à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública, ao Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que trata sobre o sistema de correição do Poder Executivo Federal, à Portaria nº 335, de 30 de maio de 2016, que regula o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, à Portaria CGU nº 1043, de 24 de julho de 2007, que estabelece a obrigatoriedade do uso do Sistema e Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), e a Resolução nº 74, de 29 de agosto de 2016, a qual aprova o Regimento Interno do Núcleo de Assuntos Disciplinares no âmbito da SUDECO.