Apresentação CASE

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 17:27:00 -0300

Última modificação: Seg, 12 Set 2016 17:29:23 -0300

§ O Comitê de Articulação das Secretarias de Estado da Área de Atuação da Sudeco, instituído com base no caput do art. 10 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e no inciso X do art. 8° do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, é órgão de Administração colegiada, de natureza permanente e de caráter consultivo.

§ De acordo com o art. 2º do Regimento Interno, Comitê de Articulação das Secretarias de Estado da Área de Atuação da Sudeco tem como finalidade:  

I - propiciar a cooperação mútua entre os entes federados da área de atuação da Sudeco, visando a realização de ações comuns, afins, coordenadas, sinérgicas e compartilhadas, para o alcance de uma maior eficiência dos gastos federais e estaduais, e uma melhor efetividade dos serviços públicos;
II - estimular a formação de parcerias destinadas à implementação de programas e projetos de interesse estratégico para o desenvolvimento regional e local;
III - discutir a formação e implementar medidas para a viabilização de missões internacionais de cooperação técnica e financeira;
IV - discutir prioridades gerais, setoriais e espaciais para aplicação dos recursos; V - discutir o encaminhamento ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, de questões relacionadas com a articulação e a execução de ações de interesse do desenvolvimento das Unidades Federativas da área de atuação da Sudeco;
VI - atuar conjuntamente visando a implementação dos programas definidos como prioritários para o Centro-Oeste pelo Governo Federal;
VII - permitir um processo permanente de cooperação entre a Sudeco e as Secretarias de Estado por meio:

a) da manutenção de um sistema permanente de informações sobre prioridades, formas de apoio e sistemática operacional;
b) da análise de sugestões voltadas para a adoção de medidas de coordenação de política e diretrizes de planejamento das Secretarias de Estado integrantes;
c) da constituição, quando couber, de grupos mistos de trabalho para exame de aspectos de setores relevantes da atividade social e econômica com desdobramentos regionais, objetivando a harmonização e complementação das formas de apoio a esses setores pelas Secretarias de Estado integrantes;
d) da adoção, quando couber, de mecanismos de cooperação técnica e intercâmbio de informações com outros órgãos e entidades de desenvolvimento atuantes na Região;
e) do intercâmbio de informações sobre projetos de interesse de qualquer das Secretarias de Estado integrantes.